1 - 03074.2005.022.23.00-2

DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

DJE/TRT23: 283/2007 - Publicação: 25/7/2007

Ementa:

EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Sem a observância de tais requisitos serão tais benefícios necessariamente considerados como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente. Na hipótese, não tendo os reclamados produzido qualquer prova no sentido de terem atendido às exigências legais acima mencionadas, torna-se impositivo o reconhecimento da natureza salarial das utilidades concedidas a título de habitação e alimentação.

3 - 00077.2007.076.23.00-8

DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

DJE/TRT23: 264/2007 - Publicação: 28/6/2007

Ementa:

INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Embora a petição inicial trabalhista não exija o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, se dela não se consegue extrair com segurança os limites do pedido, posto que não declinada a jornada extraordinária realizada, é de se aplicar, subsidiariamente, o processe civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I e II do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC) em relação ao pedido assim formulado. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. Os valores descontados dos holerites do reclamante, sob os títulos de alimentação e moradia são irrisórios, evidenciando o mascaramento quanto à natureza salarial de tais utilidades. Se não bastasse isso, não sendo observadas as exigências da Lei nº 5.889/73 (art. 9º, § 5º) quanto à habitação e alimentação, há de ser reformada a sentença que indeferiu a integração dessas utilidades ao salário. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Tendo o próprio reclamante confessado que foi contratado para exercer a função de operador de máquinas, bem como não recebeu ordem expressa para fazer a manutenção de uma motocicleta zero quilômetro, de propriedade do reclamado, e mesmo assim tendo feito lubrificação nas correias, que desencadeou um acidente que lesionou seu dedo, constato não haver culpa por parte da empresa, bem como não houve nexo causal, já que sua função não era a de mecânico, mas de operador de máquinas.

10 - 01264.2006.036.23.00-9

DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

DJE/TRT23: 163/2007 - Publicação: 29/1/2007

Ementa:

AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL CONCEDIDO A TÍTULO DE SALÁRIO-UTILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOBRESTAMENTO DO DEVER DE REMUNERAR O OBREIRO. Fornecendo o empregador habitação para o seu empregado enquanto durar o vínculo de emprego e não sendo tal utilidade indispensável para a execução dos serviços, revela-se autêntica contraprestação pelo trabalho, consistindo, dessa forma, em salário in natura, cujo pagamento não pode ser suprimido, porquanto é constitucionalmente vedada a redução salarial. Ocorre que, in casu, o obreiro foi aposentado por invalidez e teve o seu contrato de trabalho suspenso. Sendo a ausência do dever de remunerar uma das características da suspensão do contrato empregatício, deve ser mantida a sentença que determinou a retirada do empregado do imóvel concedido pela empresa, na medida em que, como visto, tal utilidade nada mais representa do que pagamento de salário.

20 - 00466.2004.051.23.00-4

DESEMBARGADORA LEILA CALVO

DJ/MT: 7127/2005 - Publicação: 5/5/2005 - Circulação: 6/5/2005

Ementa:

SALÁRIO-UTILIDADE - HABITAÇÃO ? Para configurar o caráter salarial da moradia fornecida habitualmente pelo empregador, necessário seja concedida a título gratuito pelo trabalho desenvolvido. Referido desconto, entretanto, deve ser razoável, com a efetiva participação do trabalhador em seus custos. Assim, constatando que o empregado pagava mensalmente pela moradia o valor irrisório de R$ 1,50, resta evidente que tal desconto foi procedido com intuito de mascarar sua natureza salarial, pelo que estão configurados os requisitos para, nos moldes do art. 458 da CLT, reconhecer o salário-utilidade.

4 - 02890.2005.022.23.00-9

DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

DJE/TRT23: 247/2007 - Publicação: 4/6/2007

Ementa:

SALÁRIO IN NATURA DO TIPO MORADIA. NEGATIVA QUANTO AO FATO DE O TRABALHADOR RURAL RESIDIR NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO POR SER FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Sem a observância de tais requisitos será tal benefício necessariamente considerado como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de ser oferecido onerosa ou gratuitamente. Na hipótese, o acionado argüiu em contestação que 'O reclamante sempre residiu e reside na cidade e não no local de trabalho, que dista aproximadamente 05 (cinco) quilômetros, sendo que na chácara existe residência, entretanto está desabitada há quase dois anos' (fl. 30). Com efeito, se o reclamado negou, em contestação, a concessão de habitação ao reclamante, aduzindo que este residia em casa própria, situada na cidade, a cerca de 05 quilômetros da propriedade rural em que eram prestados os serviços, era do reclamante o ônus de provar que morava no trabalho, porquanto fato constitutivo do direito à integração da utilidade em questão ao salário, nos termos do art. 333, I do CPC. Assim, não produzindo ele escoteira prova de que efetivamente residia na fazenda onde prestava seus serviços, tenho por não demonstrada a concessão de habitação, o que me leva manter a sentença que rejeitou a integração da utilidade em questão ao salário.

Voto(s) Divergente(s):

DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE (Disponível)

17 - 01005.2004.036.23.00-6

DESEMBARGADORA LEILA CALVO

DJ/MT: 7363/2006 - Publicação: 24/4/2006 - Circulação: 25/4/2006

Ementa:

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REMUNERAÇÃO. Reconhecida a existência do grupo econômico, as empresas integrantes do grupo são solidariamente responsáveis pelo créditos trabalhistas do reclamante. Além disso, em face de existir apenas um contrato de trabalho, resulta que se há recebimento de valores não só da empresa contratante, mas também das demais integrantes do grupo econômico, tais valores integram a remuneração do reclamante pois constituem-se salário. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. O norte para caracterizar o fornecimento da utilidade como salário é a verificação se esta revela-se um plus, um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas aos empregados. O fornecimento de habitação em um grande centro tem caráter retributivo, posto que, do contrário, o obreiro teria que despender de seus bolsos o valor dos aluguéis. Quanto ao fornecimento de aparelho celular, se não houve contestação específica, há de ser mantida a sentença que deferiu o pedido. FÉRIAS. Ainda que se trate de rescisão contratual por justa causa, o empregado com mais de 6 meses de serviço faz jus a férias proporcionais, ante os termos da Convenção OIT 132, devidamente ratificada pelo Brasil. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A legislação trabalhista previu a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, buscando dar efetividade ao princípio da proteção ao hipossuficiente, pois considera responsável pelas obrigações assumidas por uma das empresas do grupo todas as demais que estejam com ela coligadas por interesses econômicos comuns. COMISSIÕES. MÉDIA. Os documentos constantes nos autos informam que a média das comissões recebidas pelo reclamante alcança o valor indicado na inicial.

22 - 01445.2003.021.23.00-3

DESEMBARGADORA LEILA CALVO

DJ/MT: 7054/2005 - Publicação: 14/1/2005 - Circulação: 17/1/2005

Ementa:

'SALÁRIO-UTILIDADE - HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Restando comprovado nos autos que o empregado pagava mensalmente pela moradia, não há se falar em salário in natura, vez que não configurados os requisitos justificadores para reconhecimento de tal vantagem.

1 - 00071.2005.009.23.00-7

DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

DJE/TRT23: 120/2006 - Publicação: 7/11/2006

Ementa:

CONCESSÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA. SALÁRIO UTILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 367/TST. A concessão pela Empregadora do uso de automóvel ao Empregado teve como objetivo precípuo o de atender os imperativos da função por ele exercida, inclusive no que é concernente à sua própria apresentação pessoal como gerente da empresa. A bem da verdade, o bem foi entregue ao Demandante não pelo trabalho realizado e sim para a execução da atividade que lhe competia, o que afasta a sua caracterização como salário utilidade, mesmo quando também utilizado para os interesses particulares, a teor do que já decidiu o c. TST, por intermédio da Súmula n. 367, inciso I.

1 - 00711.2006.003.23.00-1

JUIZ PAULO BRESCOVICI

DJE/TRT23: 259/2007 - Publicação: 21/6/2007

Ementa:

SALÁRIO UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO SEM DEDUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - A concessão de alimentação gratuita caracteriza a natureza salarial do benefício ante a ausência de inscrição da empregadora no PAT (Lei 6.321/76 c/c OJ 133/TST). Ademais, como se depreende dos contracheques, não houve qualquer dedução do salário da obreira, constituindo-se, destarte, em ônus econômico exclusivo da empregadora, já que houve tão-somente o pagamento do valor a título de 'cesta básica', mensalmente.

1 - 00410.2002.021.23.00-6

JUIZ BRUNO WEILER

DJ/MT: 6608/2003 - Publicação: 19/3/2003 - Circulação: 20/3/2003

Ementa:

SALÁRIO UTILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE VALOR. PARÂMETRO. No salário, além da parcela em dinheiro, também podem compor a remuneração, se fornecidas em função do contrato ou costume e de forma habitual, outras formas de pagamento “in natura” como alimentação, habitação, vestuário etc., conforme prevê o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso da habitação o valor atribuído a esta prestação não pode exceder o percentual de 25% do salário contratual, isto nas hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, vez que para as demais, deverá ser observado o real valor da utilidade. A fixação do valor pelo Juiz deverá ser justa e razoável, para tanto, observando o limite estabelecido na norma e às circunstâncias e características do próprio bem. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

1 - 00884.2006.022.23.00-8

DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA

DJE/TRT23: 256/2007 - Publicação: 18/6/2007

Ementa:

COMISSÕES. PROVA FRÁGIL. Se não há prova do quantum era devido ao empregado quando a produção não atingia um percentual mínimo, improcede o pleito obreiro, devendo ser mantida a sentença de origem. Recurso obreiro não provido. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO ÍNFIMO. O desconto ínfimo procedido no salário do empregado (R$ 6,00 (seis reais) mensais o que corresponde a R$0,30 (trinta centavos) dia), a título de alimentação, não descaracteriza a natureza salarial na parcela in natura, porquanto evidente o intuito do empregador de mascarar a natureza jurídica da utilidade fornecida, desta feita, não merece reforma a r. sentença de origem que considerou devida a integração do salário utilidade. Recurso Ordinário da Reclamada não provido. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO INVÁLIDO. Se o registro de ponto apresentado pela Reclamada demonstra horários de entrada e saída uniformes revela-se inválido como meio de prova (Súmula 338/TST). Desta feita, a prova a ser considerada seria, de regra, a jornada declinada da inicial. Mas, diante de sua desproporcionalidade, preferiu o juiz, com muita propriedade, fixar a jornada do Autor a um limite compatível com a condição humana, razão pela qual não merece reparos. Recurso patronal ao qual se nega provimento.