Exportando do Portal

Verificar como o Código Penal operacionaliza o limite de 30 anos de cumprimento de pena

Aula 02 - a data apresentada é da turma onde foi ministrada a 1ª aula da semana, que pode ser diferente da sua turma. NÃO SE PREOCUPE COM ISSO, acompanhe pelo número da aula.


PENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Penas Permitidas (Art.5 XLVI)
- Privação ou restrição de liberdade.
- Perda de bens.
- Multa.
- Prestação social alternativa.
- Suspensão ou interdição de direitos.
• Penas Vedadas (Art.5 XLVII)
- Pena de morte, salvo em estado de guerra declarada.
- De caráter perpétuo.
- De trabalho forçados.
- De banimento.
- Cruéis.

Caráter Perpétuo
- não pode haver prisão perpétua.
- e nem prisão muito longa, ou seja, que possua caráter perpétuo.

Limite da Pena
Art.75 do CP. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior há 30 (trinta) anos.

No Brasil não há limite de pena, tanto que muitos criminosos são condenados a 100 anos de reclusão, 200 anos de reclusão, e em alguns casos em até mais tempo.
O que há de fato é limite no cumprimento da pena, uma vez que a lei proíbe pena de caráter perpetuo e estabelece o limite máximo de cumprimento em 30 anos.

Unificação da Pena (art.75, par.1o. do CP).

Quando a soma das penas superar 30 (trinta) anos deve ser feito à unificação da pena, convertendo o resultado para o limite máximo descrito pela lei. (Art.75 §1)

Exemplo: Paulo é condenado por 04 homicídios qualificados (art.121 do CP §2, Art.1 I da Lei 8072/90) a 12 anos por cada homicídio, por um atentado violento ao pudor (Art.214 do CP) a 08 anos, por roubo (art.157 do CP) a 04 anos, por 02 latrocínios (art. 157 §3) a 10 anos por cada.
48 (homcidios qualificados) + 08 (atentado) + 04 (roubo) + 20 (latrocínio) = 80 anos
Como o total de penas supera o permitido em lei, deve ser feita unificação da pena para o limite máximo permitido, ou seja:
• Os 80 anos devem ser convertidos para 30 ANOS.

Crime Anterior ao Cumprimento da Pena

Ocorre quando o sujeito já se encontra preso, no presídio nada comete, mas cometeu outro crime anterior ao cumprimento da pena.
Neste caso considera-se o que já foi cumprido na soma das penas e faz nova contagem, caso supere 30 (trinta) anos, deve ser feito nova unificação.

Exemplo:

Caso 1 - Rodolfinho foi condenado a 80 anos de reclusão e teve sua pena unificada para 30 anos. Foi preso e já cumpriu 12 anos. Mas foi descoberto no interior de Mato Grosso, que Paulo traficava entorpecentes (art.8º Lei 8.072/90) e era pistoleiro do tráfico. Pelo tráfico de entorpecentes ele foi condenado há 04 anos e pelos 05 homicídios (art.121 do CP) que cometeu foi condenado há mais 50 anos. Lembrando que Rodolfo cometeu esses crimes antes de ser preso, faça a soma das penas e se necessário for nova unificação. Apontando quanto tempo falta para Paulo sair da prisão.
80 anos (soma total das penas) – 12 anos (pena já cumprida) + 54 anos (dos outros crimes) = 122 anos, que devem ser convertidos para 30 ANOS.
Faltam 18 anos para Rodolfo sair da prisão.


Crime Posterior ao Cumprimento da Pena
Crime cometido durante o cárcere.
Art.75 §2. Sobrevindo condenação por fato posterior ao inicio do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena cumprido.
“É um mecanismo desestimulador ao cometimento de infrações no presídio” (TONELLO, Curso de Direito Penal Brasileiro, 2003, p.239), uma vez que despreza o tempo de prisão já cumprido e inicia nova contagem.
• Única hipótese de alguém passar mais de 30 anos na cadeia

Exemplo:
Caso2 – Cristiano foi condenado a 72 anos de reclusão por inúmeros crimes que cometeu, trata-se de um homem muito violento. Como a soma das penas de Cristiano supera o limite máximo, foi unificada para 30 anos. Posteriormente é preso e na a cadeia mata 02 colegas de cela e 01 agente prisional. Mais tarde é condenado por estes homicídios (art.121 do CP) a mais 25 anos de reclusão. Faça a nova soma das penas e se necessário outra unificação, devo lembrar que Cristiano já cumpriu 12 anos de reclusão. Aponte quanto tempo falta para Cristiano sair da prisão.
72 anos (total das penas) + 25 anos (dos crimes cometidos no cárcere) = 97 anos.
Como trata-se de crime posterior, o período que Cristiano ficou preso, ou seja, os 12 anos que já cumpriu, são desprezados na nova soma das penas.
Portanto Cristiano ficará mais 30 anos na cadeia.

caso 03 - Camilinha foi condenada a um total de 98 anos de reclusão. A pçena foi unificada para 30 anos. Camila cumpriu 6 anos e a polícia investigando descobriu que antes de ser presa Camila havia matado uma amiga do bairro. Por esse homicidio, artigo 121 do CP, camila foi condenada a mais 20 anos de reclusão.
Quanto tempo a mais -- além dos 6 anos já cumpridos - Camila terá de cumprir ????
R. como se trata de crime anterior o tempo de cumprimento de pena nunca pode passar de 30 anos. Assim, fazendo a unficação 98 - 6 + 20 temos 112 que ssão unificados para 30. Como ela ja cumpriu 6 que são descontados dos 30, faltam só 24 anos. Tempo que já faltava, não mudou nada em relação ao tempo de cumprimento. Só mudou o total da pena.

PARA GUARDAR:
CRIME ANTERIOR NUNCA PASSA DE 30 ANOS. Regra do CP.
CRIME POSTERIOR; PERDE O UE JÁ CUMPRIU E COMEÇA A CONTAR DE NOVO -- única possibilidade de alguém cumprir mais de 30 anos, direto, preso. Art. 75, par; 2o. do CP.


Questões sobre a Soma das Penas, Limite de Cumprimento da Pena e Unificação


01 – Claudio é condenado por 03 homicídios qualificados (art.121 §21, Lei 8072/90) a 15 anos por cada homicídio, por 01 homicídio simples (art.121 do CP) a 08 anos, por latrocínio (art. 157 §3) a 13 anos, por tráfico de mulheres (art.231 do CP) a 03 anos.
Faça a soma das penas e se necessário à unificação.



02 – Ainda de acordo com o caso de Cláudio. Atualmente ele está preso e já cumpriu 08 anos, mas aparece um novo crime que o mesmo cometeu no Estado de Goiás, antes de ser preso. Lá cometeu um homicídio qualificado (art.121 §21, Lei 8072/90), foi julgado e condenado a 15 anos de reclusão. Tratando-se de crime anterior ao cumprimento da pena, faça a nova soma das penas e se necessário nova unificação.
Considere a contagem do exercício anterior.
Aponte quanto tempo falta para Cláudio sair da prisão.



03 – Davi foi condenado a 85 anos de reclusão, por inúmeros crimes que praticou durante sua vida e depois sua pena foi unificada. No cárcere ele mata dois colegas de cela, é julgado e condenado a mais 25 anos de prisão. Devo lembrar que João já cumpriu 10 anos de prisão. Tratando-se de crime posterior ao cumprimento de pena, faça nova contagem, e se necessário for nova unificação.
Não esqueça de apontar quanto tempo falta para Davi sair da prisão.